MP aponta falta de estudo técnico e de debate ao pedir suspensão de aumento do IPTU em Piracicaba

MP pede suspensão de aumento de IPTU em Piracicaba e aponta irregularidades Ao pedir à Justiça a suspensão imediata do novo Código Tributário de Piracicab...

MP pede suspensão de aumento de IPTU em Piracicaba e aponta irregularidades Ao pedir à Justiça a suspensão imediata do novo Código Tributário de Piracicaba (SP), o Ministério Público do Estado (MP-SP) apontou que a aprovação do projeto - que tem 588 páginas e revogou 27 outras leis - em regime de urgência e com menos de um mês de debate na Câmara de Vereadores foi "desproporcional e abusiva". O novo código altera a Planta Genérica de Valores e muda regras de cobrança de impostos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de outras taxas. Se o pedido de liminar for aceito, voltam a valer as regras e os valores de cobrança anteriores. Até a última atualização desta reportagem, não havia data para a Justiça analisar a solicitação. Siga o g1 Piracicaba no Instagram O MP-SP ainda afirmou que a prefeitura só poderá implementar mudanças tributárias se reapresentar o projeto de lei e seguir todas as etapas do processo legislativo de forma rigorosa. Aprovação do projeto Grupo convoca buzinaço contra projeto que altera valores do IPTU em Piracicaba Claudia Assencio/g1 O Novo Código Tributário foi instituído pelo Projeto de Lei (PL) 22/2025. A proposta foi enviada pela gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) e foi aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal em 29 de dezembro de 2025, menos de um mês após chegar ao Legislativo. Projeto aumenta IPTU para 69,4% dos imóveis e reduz para 30,6% em Piracicaba; veja valores Segundo o MP-SP, o texto inclui fórmulas matemáticas, anexos técnicos e tabelas com novos valores, o que exigiria análise mais aprofundada e debate público. Veja, abaixo, os principais pontos questionados pelo Ministério Público. Falta de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho Arquivo MP O MP-SP afirma que o projeto não foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal antes da votação. A comissão é responsável por avaliar a constitucionalidade, a legalidade e a adequação da redação das propostas. "É inadmissível que um Projeto de Lei com 588 páginas e que revoga de 27 leis seja colocado em votação pelo Poder Legislativo sem parecer técnico e análise jurídica prévios”, escreveu o promotor do MP-SP, Luciano Coutinho. Falta de análise pelas comissões temáticas Câmara de Piracicaba retoma trabalhos com foco em obras inacabadas, auxílio para gestantes em situação de vulnerabilidade e atendimento de crianças com diabetes; veja pauta Claudia Assencio/g1 Segundo o MP-SP, o texto também não passou pelas comissões permanentes responsáveis por temas tributários e orçamentários, como determinam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. Para o órgão, a ausência dessa etapa impediu uma avaliação técnica detalhada e debate específico sobre os impactos das mudanças. Mensagem modificativa irregular apresentada no dia da votação Câmara Municipal de Piracicaba durante sessão extraordinária nesta segunda-feira (15) TV Câmara A Mensagem Modificativa nº 1 foi apresentada em 15 de dezembro de 2025, mesma data prevista inicialmente para a votação. De acordo com o MP-SP, o documento alterou vários artigos, substituiu uma tabela de taxas, corrigiu fórmulas matemáticas e mudou valores e critérios do projeto. Embora a votação tenha sido adiada para 29 de dezembro por falta de quórum, em sessão extraordinária, o prazo foi considerado curto para análise técnica da CLJR, das comissões temáticas e dos vereadores. “Isso resultou em análise exclusivamente política do projeto, com sérios riscos de erros materiais. Afinal, os Vereadores não tiveram tempo de examinar as alterações, verificar impacto das mudanças, conferir correção das fórmulas matemáticas e avaliar novo Anexo IX. A publicidade é requisito essencial do processo legislativo”, escreveu o promotor. Aprovação em regime de urgência Auditório da Câmara de Piracicaba fica lotado durante sessão extraordinária para votar projeto que prevê mudanças nos valores do IPTU e outros impostos Wesley Justino/ EPTV O MP-SP também questionou a tramitação em regime de urgência. Segundo o órgão, o Regimento Interno da Câmara prevê prazos regulares e exige justificativa para esse tipo de procedimento. “O regime de urgência não pode servir de instrumento para supressão do debate parlamentar ou violação ao devido processo legislativo”, escreveu o promotor. A legislação determina que a urgência deve respeitar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em projetos extensos e técnicos, sob risco de comprometer a análise adequada, informou o órgão. Câmara aprova PL que altera valores do IPTU em Piracicaba; veja como votou cada vereador Falta de estudo de impacto financeiro Nova Piracicaba em Piracicaba (SP) Yasmin Moscoski/g1 Outro ponto levantado é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o MP-SP, não foram apresentados dados sobre projeção de arrecadação, impacto econômico sobre empresas, efeitos sociais para contribuintes de baixa renda nem análise regulatória das mudanças. “Além de ilegal, é inconcebível se aprovar uma reforma tributária sem saber quanto se arrecadará e ignorando o impacto sobre empresas e famílias”, informou o promotor. O que diz a prefeitura de Piracicaba Imagem aérea do prédio do Paço Municipal de Piracicaba Prefeitura de Piracicaba A Prefeitura informou que não foi intimada. Disse também que, após ter acesso ao conteúdo da ação, vai analisar o caso e apresentar suas justificativas à Justiça, defendendo a constitucionalidade da lei. Leia também IPTU: ato em frente à Câmara de Piracicaba convoca buzinaço contra PL que altera valores de impostos Ato em frente à Câmara de Piracicaba convoca buzinaço contra PL que altera valores do IPTU VÍDEOS: tudo sobre Piracicaba e Região Veja mais notícias sobre a região no g1 Piracicaba